PEC 71/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 64/2003 CCJC => PEC 71/2003 | Requerimento | 25/11/2003 | Cezar Schirmer | Solicita a tramitação conjunta das PEC N.º 353/2001 e da PECN.º 73/2003. Inteiro teor |