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PEC 58/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Henry - PPB/MT

Apresentação
14/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988, inclui o artigo 90 no ADCT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2006 Deferido o REQ 4362/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 07/11/06 PÁG 49217 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2004 26/05/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Pedro Henry (PPB-MT). Inteiro teor
27/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
28/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/2003 PÁG 23681 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
27/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade. Inteiro teor
13/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e José Eduardo Cardozo.
15/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
29/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel.
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
29/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/05/2004

Comissão Especial - PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS ( PEC05803 )

  • Recebimento pela PEC05803.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2004
26/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24731 Col 01, Letra a. Inteiro teor
27/05/2004

Comissão Especial - PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS ( PEC05803 )

  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
16/06/2004

Comissão Especial - PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS ( PEC05803 )

  • Prorrogação de prazo para recebimento de emendas, até 22/6/2004.
22/06/2004

Comissão Especial - PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS ( PEC05803 )

07/07/2004

Plenário ( PLEN )

20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2018/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
14/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2152/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
24/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2152/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Inteiro teor
03/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2234/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 02.
17/11/2004

Comissão Especial - PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS ( PEC05803 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05803, pelo Dep. Luis Carlos Heinze Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação desta, nos termos do SBT 1 CCJC, e pela rejeição da EMC 1/2004 PEC05803. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN )

09/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". e outros Inteiro teor
06/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2725/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
18/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2330/04, "ad referendum" do Plenário.
  • Deferido o REQ nº 2560/05, "ad referendum" do Plenário.
03/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2725/05, "ad referendum" do Plenário.
03/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2815/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
31/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2915/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
07/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2815/05, "ad referendum" do Plenário.
14/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2967/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2915/05, "ad referendum" do Plenário.
  • Deferido o REQ nº 2967/05, "ad referendum" do Plenário.
01/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3116/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3116/05, "ad referendum" do Plenário.
24/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3202/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3202/05, "ad referendum" do Plenário.
21/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3277/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
21/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3277/05, "ad referendum" do Plenário.
17/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3344/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. DCD 18 10 05 PÁG 50185 COL 01.
17/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3344/05, "ad referendum" do Plenário.
17/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3429/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3429/05, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 22 11 05 PAG 56038 COL 01.
15/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3522/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
15/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3522/05, "ad referendum" do Plenário.
14/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3745/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
17/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3745/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 18 03 06 PÁG 13089 COL 01.
28/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4166/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
29/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4166/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 30/06/06 PÁG 32856 COL 01
01/11/2006

Plenário ( PLEN )

03/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4362/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 07/11/06 PÁG 49217 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007.
    DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 Inteiro teor
30/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 31/03/09 PÁG 10265 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 29/04/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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