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PL 981/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2003

Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Exige que a realização de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes seja procedida imediatamente após a sua notificação aos órgãos competentes, seguida de comunicação e fornecimento dos dados pessoais do desaparecido à Polícia Rodoviária Federal, aos portos e aos aeroportos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/02/2006	Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se. DCD 10 02 06 PÁG 7692 COL 01.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003	03/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005	20/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)	24/10/2005

Apensados

Apensados ao PL 981/2003 ( 1 )

PL 4586/2004

PL 4586/2004

Autor: José Divino

Ementa: Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
21/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
22/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 05 03 PAG 22427 COL 01. Inteiro teor
23/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
29/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
02/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
09/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4586/2004. Inteiro teor
16/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e do PL 4586/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005
27/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4586/2004 apensada.
16/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40098 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP)
21/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se. DCD 10 02 06 PÁG 7692 COL 01.
16/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02. Inteiro teor