Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.259, de 02 de janeiro de 2006, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 981/03 que Modifica o dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 4.586/04 que estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental, 6.247/05 que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Publique-se.
DCD 10 02 06 PÁG 7692 COL 01.