PL 978/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 978/2003 do PL 728/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 978/2003 do PL 728/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 978/2003 ( 28 )

  • PL 2113/2003 (11)
  • ,  PL 4755/2005
  • ,  PL 3922/2012 (7)
  • ,  PL 4663/2012
  • ,  PL 7572/2014 (1)
  • ,  PL 452/2015
  • ,  PL 7536/2017 (1)
  • ,  PL 772/2023
  • ,  PL 3888/2019
  • ,  PL 6058/2019
  • ,  PL 1115/2019 (1)
  • ,  PL 2360/2021
  • ,  PL 3824/2004
  • ,  PL 6441/2005
  • ,  PL 1511/2007 (3)
  • ,  PL 4291/2012
  • ,  PL 5234/2013
  • ,  PL 7617/2014
  • ,  PL 2281/2007
  • ,  PL 4612/2009
  • ,  PL 5114/2009 (3)
  • ,  PL 1393/2011 (1)
  • ,  PL 2308/2011
  • ,  PL 3990/2021
  • ,  PL 5601/2013
  • ,  PL 6805/2013 (1)
  • ,  PL 7846/2014
  • ,  PL 5981/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 728/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 978/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados.. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES). Inteiro teor
23/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PAG 23723 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 171 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16674 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 978/2003 do PL 728/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 728/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 728/1999 o PL 2113/2003, o PL 3824/2004, o PL 6441/2005, o PL 1511/2007, o PL 2281/2007, o PL 4612/2009, o PL 5114/2009 e o PL 6805/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 978/2003.
  • Devido ao arquivamento do PL 3425/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3425/2000 o PL 5601/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 978/2003.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • [PARECER DADO AO PL 728/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 978/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07, 2.281/07, 4.612/09, 5.114/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 728/99 e dos PL's nºs 1.412/99, 3.425/00, 978/03, 4.612/09 e 5.114/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.113/03, 3.824/04, 4.755/05, 6.441/05, 1.511/07 e 2.281/07, apensados.. Inteiro teor
30/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
24/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). Inteiro teor
20/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)