PL 916/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PPB/RJ
Apresentação
07/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/05/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 | 09/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) | 23/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | 05/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/10/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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