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PEC 37/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Severiano Alves - PDT/BA

Apresentação
28/04/2003

Ementa
Modifica o art. 212 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Cria o Fundo de Manutenção da Educação Infantil e Valorização do Magistério, de âmbito estadual; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Severiano Alves (PDT-BA). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
  • Encaminhada à CCP.
23/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
23/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PAG 23082 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula
28/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela admissibilidade. Inteiro teor
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3151/2005, do Dep. Severiano Alves, que solicita que a PEC nº 37/2003 seja apensada à PEC nº 415/2005
30/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 3151/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC nº 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC nº 37/2003, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
01/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 214/2005 CEC, pelo Dep. Severiano Alves Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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