PEC 37/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3237/2005 => PEC 37/2003 | Requerimento de Apensação | 01/09/2005 | Severiano Alves | Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 37/2003 e nº 536/1997. Inteiro teor |