PL 811/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
23/04/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Dados Complementares:
Destina ao Conselho Curador do FGTS, percentual das multas aplicadas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) | 14/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007) | 06/09/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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