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MPV 115/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10687/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/04/2003

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10687/03. DOFC 12 06 03 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 304 de 16/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 27 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
24/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
24/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003. Inteiro teor
28/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação (republicação).
20/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MPV11503.
20/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
21/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada pelo autor, Dep. Bismarck Maia, a Emenda nº 1 apresentada na CMPOPF. Designado Relator, Dep. José Borba Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF, Dep. José Borba, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 2 a 27. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Darci Coelho (PFL-TO) e Dep. José Rajão (PSDB-DF). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 27 apresentadas na CMPOPF, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 115, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Borba. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 115-A/03) DCD 22/05/03 PÁG 22312 COL 02. Inteiro teor
23/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/454/03.
12/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10687/03. DOFC 12 06 03 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 304 de 16/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.