PL 769/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2003

Ementa
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 16 05 03 PÁG 20901 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 23/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/09/2003 08/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003 03/11/2003

Apensados

Apensados ao PL 769/2003 ( 2 )

  • PL 1209/2003
  • ,  PL 1275/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 16 05 03 PÁG 20901 COL 01.
13/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 03 PÁG 20901 COL 01. Inteiro teor
21/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
22/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1209/2003.
  • Apense-se a este o PL-1275/2003.
03/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste, e dos PL 1275/2003 e 1209/2003 apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/09/2003
15/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1275/2003, PL-1209/2003 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. João Correia
31/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
31/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/11/03, Pag 58565 Col 1, Letra A. Inteiro teor
07/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga (PMDB-ES)
21/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
30/11/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto e do PL nº 1.275/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 1.275/03, apensado, e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 166 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 22/10/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária