PL 769/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Medeiros - PL/SP
Apresentação
16/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/05/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II DCD 16 05 03 PÁG 20901 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 | 23/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/09/2003 | 08/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003 | 03/11/2003 |
Apensados
Apensados ao PL 769/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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