PL 745/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Rodrigues - PL/RJ
Apresentação
14/04/2003
Ementa
Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: "Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto ".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 | 07/04/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2005 | 17/06/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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