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PL 745/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2003

Ementa
Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: "Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto ".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2003	Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	06/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005	07/04/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2005	17/06/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ). Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
24/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DDCD 25 04 03 PÁG 16633 COL 02. Inteiro teor
25/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
02/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Babá
05/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
06/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
11/11/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação. Inteiro teor
30/11/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/12/04 PAG 53184 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
06/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2005
24/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 165 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor