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PL 725/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 725/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame e outros Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
30/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17685 COL 01. Inteiro teor
18/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
04/12/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
29/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Ivan Ranzolin Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ivan Ranzolin, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Luiz Couto e Zenaldo Coutinho.
17/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado o avulso inicial.
26/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
26/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
26/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto
03/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/04, Pag 26629 Col 02, Letra A. Inteiro teor
25/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 26/06/04 Pag 29914 Col 01.
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 725/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 26/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária