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PL 670/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
08/04/2003

Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Dados Complementares:
Estende a concessão de passe-livre aos aposentados por invalidez, crianças carentes portadoras de câncer e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/05/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16617 COL 01. Inteiro teor
02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Selma Schons
05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1577/2003.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1973/2003.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta proposição o PL 1577/2003.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 1973/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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