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PL 583/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
01/04/2003

Ementa
"Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

Dados Complementares:
Obriga a apresentação de certidão negativa de ações trabalhistas sempre que a lei exigir apresentação de certidões.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação- Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 583/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação- Art. 24, II Inteiro teor
05/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 04 PÁG 18121 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
04/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
09/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/06/04, Pag 28914 Col 02, Letra A. Inteiro teor
25/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 26/06/04 Pag 29913 Col 02.
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 583/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 09/06/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/06/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/06/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária