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REQ 25/2003 CDHM Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
27/03/2003

Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com o Senhor Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública e a Sra. Claúdia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, ambos do Ministério da Justiça, proposta de federalização dos presídios e de alteração da lei penal que amplia o tempo de confinamento do detento de alta periculosidade.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2003 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado com sugestão do deputado Luiz Couto de incluir na discussão o Plano Nacional de Segurança Pública.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2003

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Pompeo de Mattos Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Aprovado com sugestão do deputado Luiz Couto de incluir na discussão o Plano Nacional de Segurança Pública.
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