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REQ 14/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, (art. 29, inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial para tratar de assuntos relativos a violência urbana e impunidade.

REQ 15/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, (art. 29, Inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência para acompanhamento e fiscalização da implementação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências.

REQ 16/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Justiça, sugerindo a ampliação da proteção à vida de membros do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

REQ 17/2003 CDHM - Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de Seminário Nacional para debater a afirmação do direito à livre orientação sexual e sua expressão como direito humano inalienável.

REQ 18/2003 CDHM - Requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Maranhão, para tratar sobre o caso das crianças emasculadas do Estado do Maranhão, com a participação das famílias das vítimas, das entidades que acompanham o caso e das autoridades daquele estado.

REQ 19/2003 CDHM - Requer que sejam designados deputados membros da Comissão de Direitos Humanos para acompanhar Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos criada para tratar do Caso das Crianças Emasculadas do Estado do Maranhão".

REQ 20/2003 CDHM - Solicita que seja convidada a senhora Denise Paiva, diretora do Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, para participar de reunião de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de apresentar a política nacional de busca e resgate de crianças desaparecidas.

REQ 21/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, que seja convidado a comparecer a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, o Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos com a finalidade de prestar esclarecimento sobre o programa de instalação de presídios de segurança máxima no país.

REQ 22/2003 CDHM - Solicita que seja convidada a Exma. Senhora Emília Fernandes, Secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, para participar de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, em data a ser agendada, com o objetivo de apresentar o plano nacional de políticas públicas para as mulheres.

REQ 23/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública em São Gonçalo de Sapucaí/MG, com a finalidade de discutir e apurar os casos de tortura, abuso de autoridade e produção ilícita de provas praticadas contra os cidadãos do município e circunvizinhos, por delegado e agentes de polícia da cidade.

REQ 24/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para discutir a legalização da prostituição e exibição do filme "Amante da Rua" de Eunice Gutman.

REQ 25/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com o Senhor Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública e a Sra. Claúdia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, ambos do Ministério da Justiça, proposta de federalização dos presídios e de alteração da lei penal que amplia o tempo de confinamento do detento de alta periculosidade.

REQ 26/2003 CDHM - Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizado o Seminário "Exercendo a Liberdade de Imprensa", em parceria com a Associação Nacional de Jornais e a UNESCO, previsto para o dia 29 de abril, no Auditório do Espaço Cultural da Câmara dos Deputados.

REQ 27/2003 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, na cidade de Posse/GO, com a finalidade de acompanhar a apuração de denúncia relativa à morte sob tortura de Vanderlino Vieira de Andrade, bem assim outros casos de tortura e mortes que estariam sendo praticados por policiais militares.

REQ 28/2003 CDHM - Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar das pessoas que sobrevivem perambulando pelas ruas de nossas cidades