PL 475/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10832/2003

Origem: PLS 53/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - ÁLVARO DIAS - PSDB/PR

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Dados Complementares:
Fixa o percentual a ser distribuído aos Municípios, pelo FUNDEF, do valor total da arrecadação do salário-educação,

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2003 Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.832/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 475/2003 ( 1 )

  • PL 979/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13962 COL 02. Inteiro teor
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-979/2003.
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único do PL. 2.379/96, principal.
  • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL. 2.379/96.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 475, de 2003, apensado.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 295; Não: 7; Abst.: 1; Total: 303. Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
  • Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.379, de 1996, principal, e os Projetos de Lei de nºs 2.865/00, 4.285/01, 4.776/01, 5.028/01, 946/03 e 979/03, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 475-A/03)
    DCD 20 11 03 PÁG 62781 COL 01. Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 36/03..
02/12/2003

( MEM )

  • Mensagem nº 45/03, à Presidência da República, comunicando a ocorrência de erro manifesto nos autógrafos deste Projeto, enviado à sanção através da Mensagem nº 36/03, bem como solicitando a devolução do mesmo para que seja realizada a devida retificação redacional.
29/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.832/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.
29/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 794/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.832, de 29/12/2003, que "Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação". (Redistribuição de quota do salário-educação pelo FNDE)" Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01. Inteiro teor