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PL 402/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre canetas esferográficas, lapiseiras, canetas e marcadores com pontas de feltro ou com outras pontas porosas, e cargas com ponta para canetas esferográficas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 402/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG). Inteiro teor
11/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
22/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
23/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 03 PÁG 15906 COL 01. Inteiro teor
24/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
30/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/11/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia
13/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61699 Col 02, Letra A. Inteiro teor
19/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 20 11 03 Pag 62866 Col 01.
27/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 402/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.