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PDC 14/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 29/2006

Origem: MSC 733/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
13/03/2003

Ementa
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2003	Às Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 29/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 01. DCD 22 02 06 PÁG 8983 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 14/2003, que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002." Inteiro teor
17/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
02/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10506 COL 01. Inteiro teor
03/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/04/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT.
03/04/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
09/04/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. João Lyra
15/04/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Ricardo Barros
30/04/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/05/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
14/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CEIC E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 14-A/03. DCD 18 11 03 Pag 62194 Col 01. Inteiro teor
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 14-B/03) DCD 02 12 05 PÁG 58875 COL 01.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/649/05.
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 29/2006. DOU 22 02 06 PÁG 02 COL 01. DCD 22 02 06 PÁG 8983 COL 01. Inteiro teor