PL 341/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PFL/PI
Apresentação
13/03/2003
Ementa
Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Dados Complementares:
Estabelece requisitos para a contratação tácita ou expressa da anuidade ou semestralidade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
23/06/2015 |
Plenário ( PLEN
)
Aprovado o Recurso n. 290/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 25/11/2003
- Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2086/2003, apensado.
Inteiro
teor 10/12/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Educação ( CEC ) | 07/12/2005
- Parecer do Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDC, e pela rejeição do PL 2086/2003, apensado, com subemendas.
Inteiro
teor 07/12/2005 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 17/05/2006
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL 2086/2003, apensado.
Inteiro
teor 17/05/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/12/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/01/2004 |
Educação ( CEC )
|
16/01/2004 |
Educação ( CEC )
|
10/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/02/2004 |
Educação ( CEC )
|
29/04/2004 |
Educação ( CEC )
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15/02/2005 |
Educação ( CEC )
|
22/03/2005 |
Educação ( CEC )
|
07/12/2005 |
Educação ( CEC )
|
07/12/2005 |
Educação ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/02/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 17/05/2006 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2006 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/05/2006 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária