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PL 321/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Castelo - PSDB/MA

Apresentação
13/03/2003

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.

Dados Complementares:
Dispõe que Lei Municipal determinará a área do lote residencial objeto de concessão de uso especial de bens imóveis públicos urbanos, tendo em vista permitir que o lote superior a 250 m² seja ocupado, desde que não haja caso de composse.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 321/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 PÁG 60552 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA). Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
04/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11019 COL 01. Inteiro teor
08/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes
15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sebastião Madeira.
16/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de vista encerrado.
24/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 30/09/03 PÁG 51078 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 15 10 03 PÁG 54508 COL 01.
22/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 321/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 11 11 03 PÁG 60552 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 24/09/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas