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MPV 91/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10669/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2002

Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Dados Complementares:
Fixando prazo até 30 de junho de 2003 para apresentação de ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento - teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional, cujos ensaios foram realizados fora do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 91/2002. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/12/2002	Poder Executivo ( EXEC ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 91/2002. Inteiro teor
11/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5175 COL 02. Inteiro teor
03/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
08/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Rejeitado o Requerimento. Designado o Relator, Dep. Ney Lopes, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à emenda a ela apresentada. Deferido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Ney Lopes, que solicita, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
09/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Ney Lopes Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1, com Emenda de Redação. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Encerrada a Discussão Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta MPV. Votação preliminar em turno único Encaminhou a Votação Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 91, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 91-A/02) DCD 10 04 03 PÁG 13713 COL 02. Inteiro teor
10/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/294/03.
14/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.