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PL 202/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/02/2003

Ementa
Acrescenta o inciso V, ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta a pena relativa ao tráfico de droga quando for utilizado menor de 18 (dezoito) anos para a prática do crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/10/2006	Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 202/2003 ( 1 )

PL 309/2003

PL 309/2003

Autor: Pastor Reinaldo

Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Explicação da Ementa: Aumenta em 1/3 (um terço) a pena pela utilização de crianças e adolescentes no tráfico de drogas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Rubinelli (PT-SP). Inteiro teor
24/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) APENSE-SE A ESTE O PL-309/2003.
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação.
03/04/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN, com a proposição PL-309/2003 apensada.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD1 01 04 03 PÁG 10978 COL 02. Inteiro teor
09/04/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio
15/09/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação deste e do apensado, PL 309/03, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação deste e do PL 309/2003, apensado, na forma do substitutivo já apresentado. Inteiro teor
24/09/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
01/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-309/2003 apensada.
06/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
13/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 309/2003, apensado, bem como pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
11/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006)
13/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 181/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/10/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
31/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
02/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER Inteiro teor