Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 863/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
  
  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias". Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 65/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 21 03 15 PAG 104 COL 01. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1098/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 863, de 2015, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

Plenário ( PLEN )

• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 2/4/2015, Letra A. PÁG 317 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Recebimento pela CDEIC.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Devolvida sem Manifestação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Revejo o despacho de deferimento proferido no dia 29/04/2015, visto conter erro material, para excluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 863/2015: À CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência, art. 64 da CF/88.] Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à republicação - avulso letra A.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Carlos Manato (SD-ES) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Prejudicado o Requerimento.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
  DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e pela rejeição das emendas a ele apresentadas. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 6, 8, 9, 15, 16, 18, 22, 26, 29, 33, 34, 35, 38, 42, 45, 46, 50, 55, 67, 68, 70, 72, 77, 79 e 81, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 6, 8, 9, 15, 16, 18, 22, 26, 29, 33, 34, 35, 38, 42, 45, 46, 50, 55, 67, 68, 70, 72, 77, 79 e 81, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei, das Emendas e do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 83 a 104.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui rejeição das Emendas nºs 83 a 104. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, e pela rejeição das Emendas nºs 83 a 104. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 83 a 104. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 863 de 2015, ressalvados os destaques.
• Ficam prejudicados o projeto inicial e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 25/06/15 PÁG 335 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples.
• Inadmitido o destaque do Dep. Jorginho Mello (PR-SC), para votação da Emenda nº 63 - DTQ 16.
• Inadmitido o destaque do Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para votação da Emenda nº 31 - DTQ 19.
• Inadmitidos os destaques do Dep. Sibá Machado (PT-AC), para votação das Emendas nºs 80 e 64 - DTQs 23 e 24.
• Inadmitido o destaque da Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para votação da Emenda nº 47 - DTQ 27.
• Inadmitido o destaque da Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), para votação do art. 5º do Substitutivo - DTQ 28.
• Prejudicado o destaque do Dep. Domingos Neto (PROS-CE), para votação da Emenda nº 23 - DTQ 7.
• Votação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do destaque da bancada do DEM - DTQ 32.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Mantido o texto destacado. Sim: 226; não: 127; abstenção: 1; total: 354.  Votação
• Retirados os destaques da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 24 - DTQs 1, 2 e 6.
• Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 85 e 96 - DTQs 4 e 18.
• Retirados os destaques da bancada do DEM, para votação das Emendas nºs 33 e 95 - DTQs 10 e 15.
• Retirados os destaques da bancada do PP, para votação das Emendas nºs 53 e 101 - DTQs 13 e 33.
• Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 90 - DTQ 26.
• Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 102 - DTQ 29.
• Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 47 - DTQ 34.
• Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 1, 2, 3 e 4.
• Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso XVI do art. 8º-A da Lei 12.546, de 2011, constante do artigo 1º do Substitutivo - DTQ 14.
• Votação da Emenda nº 100, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 21.
• Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 100. Sim: 117; não: 226; abstenção: 2; total: 345.  Votação
• Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 9.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 89. Sim: 125; não: 214; total: 339.  Votação
• Votação da expressão "DE CALL CENTER" constante do art. 7º-A da Lei nº 12.546, referida no art.1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
• Mantida a expressão destacada. Sim: 223; não: 110; abstenção: 2; total: 335.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.400/15/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.100 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.224/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.