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PL 135/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Apresentação
20/02/2003

Ementa
Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização).

Dados Complementares:
Destina 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da venda de ações ou bens de empresa privatizada a programa social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 27/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 02/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007) 10/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/02/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/02/10 PAG 1404 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
20/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
25/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 03 PÁG 9465 COL 01. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
03/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 27/05/03, PÁG 23266 COL 01, Letra A.
27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 506, DE 2007, pelo Deputado(a) Inocêncio Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-506/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20397 COL 01 Inteiro teor
09/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
30/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69369 COL 02.Letra B. Inteiro teor
07/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2009).
03/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
    DCD 05/02/10 PAG 1404 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 02/12/2009 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas