PL 135/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2003 |
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2003 |
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |