PL 133/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/02/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Dados Complementares:
Dispõe que o prazo para escolha de candidatos será no mês de julho; reduzindo para 60 (sessenta) dias o tempo de propaganda eleitoral e para 30 (trinta) dias, antes das eleições, o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2007 | Tendo em vista a rejeição pela Câmara dos Deputados, em 30 de maio de 2007, do Projeto de Lei 8.039/86, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências", e seus apensados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 4.007/97, 2.355/00, 3.117/00, 3.797/00, 5.143/01, 6.216/02, 7.000/02, 133/03, 286/03, 719/03, 1.712/03, 2.630/03, 4.378/04, 4.339/04 e 4.804/05. Publique-se. DCD de 17/08/07 PÁG 40937 COL 01. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 133/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/08/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/02/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 29/11/2006 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2006 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2006 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária