Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 126/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
20/02/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.

Dados Complementares:
Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes insuscetíveis de liberdade provisória, tráfico de drogas e ações de organização criminosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2003 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8289 COL 02. Inteiro teor
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wagner Lago
08/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda.
31/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
11/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, tendo em vista a saída do Relator da matéria da CCJR.
19/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado relator Dep. Wagner Lago.
20/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
27/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
02/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65681 Col 02, Letra A.
18/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2918 de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 126/03, que acrescenta parágrafo ao art.44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, dispondo sobre penas restritivas de direitos. Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas