PL 126/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2918/2008 => PL 126/2003 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 18/06/2008 | Antonio Carlos Biscaia | Requer inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 126/03, que acrescenta parágrafo ao art.44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, dispondo sobre penas restritivas de direitos. Inteiro teor |