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PLP 9/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Gonzaga Patriota - PSB/PE

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

Dados Complementares:
Estabelece que o Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no item que trata da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, do regime próprio dos servidores públicos e do FAT, deverá conter a apresentação de ações de combate à fraude e o impacto financeiro decorrente dessas ações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/04, Pag 19144 Col 01, Letra A.
DCD 29/04/04 PÁG 1944 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões :

    Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
18/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003. Inteiro teor
19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
14/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
20/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
30/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
13/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/04, Pag 19144 Col 01, Letra A.
    DCD 29/04/04 PÁG 1944 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas