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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 07/04/2004

Detalhes

Local:
Plenário I, anexoII
Início:
07/04/2004 às 11h03
Término:
07/04/2004 às 12h22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 90/1999 - Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury

Propostas não analisadas 33

  • PL 6822/2002 - Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - ANTONIO CARLOS JUNIOR(PFL-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 7293/2002 - Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.

    • Autor: do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA(PT-SE)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto ()
  • PL 219/2003 - Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 1972/2003 - Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PLP 202/2001 - Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PLP 9/2003 - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PLP 48/2003 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • PEC 292/1995 - Dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)
  • PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado ()
  • PL 725/2003 - Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PP-SC)
  • PL 857/2003 - Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autores: Telma de Souza (PT-SP) , Jorge Boeira (PT-SC)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio(PFL-TO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo(PSDB-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES(PFL-SE)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 967/2003 - Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.

    • Autor: do Senado Federal - CARLOS WILSON(PTB-PE)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 3113/2000 - Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.

    • Autora: Nice Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3372/2000 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PL 4369/2001 - Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 5917/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 727/2003 - Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei.

    • Autora: Edna Macedo (PTB-SP)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PL 808/2003 - Acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia ()
  • PL 1071/2003 - Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
    • Relator: Jaime Martins (PL-MG)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 1402/2003 - Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)