PL 59/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Santos - PSDB/MT
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2003 | Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/11/2003 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2003 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2003 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária