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PL 1/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
12/02/2003

Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Estabele critérios para escolha, nomeação e promoção dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2003	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/08/2005	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	22/10/2004 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor 23/11/2004 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	13/01/2004 - Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 02/06/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Inteiro teor
14/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
21/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
19/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 7140 COL 01. Inteiro teor
15/12/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão
13/01/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
02/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/07/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
22/10/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
18/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Fernando Coruja.
22/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de vista encerrado.
23/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/04 PAG 53179 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
02/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.
04/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
22/02/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3714/2006, pelo Dep. Marcus Vicente, que "requer inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1, de 2003" Inteiro teor
04/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 3935, de 2006, que requer a inclusão do PL 01/2003 na Ordem do Dia. Apresentação do REQ 3935/2006, pelo Dep. Armando Abílio, que "requer a inclusão do PL 01/2003 na Ordem do Dia" Inteiro teor