PL 7458/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eni Voltolini - PPB/SC
Apresentação
11/12/2002
Ementa
"Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil."
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.
Dados Complementares:
Determina a colocação da data de nascimento do autor dentre os requisitos da petição inicial. Estabelece que o juiz ao conceder o benefício de prioridade na tramitação de procedimento judicial ao idoso, ordenará a colocação de carimbo ou etiqueta com a seguinte informação: "Prioridade especial - maior de sessenta e cinco anos".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2002 | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/08/2005 | 11/08/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 3.174/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 14/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária