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PL 7417/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Hélio - PDT/SP

Apresentação
04/12/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Dados Complementares:
Inclui os atendimentos ambulatoriais domiciliares e as internações domiciliares entre as exigências de cobertura dos planos de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/05/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP). Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/01/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PÁG 571 COL 01.
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Homero Barreto
05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno
13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno, pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 109/2003 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
19/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Eduardo Barbosa.
21/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
24/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Dr. Francisco Gonçalves).
23/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), pela rejeição. Inteiro teor
16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/03/05 PÁG 09259 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
    DCD 07 04 05 PÁG 10940 COL 01. Inteiro teor
13/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
    DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/03/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/03/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas