PL 7412/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Neuton Lima - PFL/SP
Apresentação
03/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/12/2002 | Despacho à CEICT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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