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PL 6381/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019) 24/12/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2021) 13/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) 04/04/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024) 11/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

Apensados

Apensados ao PL 6381/2019 ( 1 )

  • PL 367/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 367/2020, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6381/2019, pelo Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), que "Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil". Inteiro teor
11/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3201/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ), que "Requer nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não seja pautado em regime de urgência em plenário o Projeto de Lei 6381/2019". Inteiro teor
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.201/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não há o que prover quanto ao Requerimento n. 3.201/2019. Publique-se".
19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 60. Inteiro teor
20/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
23/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
11/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 163/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Requer a retirada de assinatura como autor, do Projeto de Lei nº 6.381, de 2019. ". Inteiro teor
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 163/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se".
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-367/2020. Inteiro teor
04/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1419/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei Nº 6.381/2019". Inteiro teor
12/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.419/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
22/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 367/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2021)
26/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
03/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
12/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 367/2020, apensado. Inteiro teor
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1890/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6381/2019". Inteiro teor
07/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 367/2020, apensado. Inteiro teor
10/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024)
25/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2024 a 25/06/2024). Foram apresentadas quatro emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
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  • 19/06/2024 - 10h00

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  • 18/06/2024 - 14h30

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  • 12/06/2024 - 14h00

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    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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