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PL 6151/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO

Apresentação
21/08/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2015 Deferido o Requerimento n. 2.929/2015, nos termos do art. 141d do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.151/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.151/2013: À CDU, à CVT, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) 20/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2015) 11/06/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) 24/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015) 23/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016) 19/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) 23/12/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) 28/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.

Apensados

Apensados ao PL 6151/2013 ( 2 )

  • PL 8166/2014
  • ,  PL 845/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 29/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e 845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

25/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 17/05/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

08/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 09/06/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8.166/2014 e 845/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6151/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano". Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39048 COL 01. Inteiro teor
09/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
19/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
30/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
09/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8.166/2014 e 845/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2015)
23/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/08/15, PÁG 240 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
21/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2929/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6151/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
02/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.929/2015, nos termos do art. 141d do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.151/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.151/2013: À CDU, à CVT, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
05/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 308/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CDU o Ofício 2349/15 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 2929/15.
14/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em virtude de deferimento de redistribuição da matéria
15/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
21/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG)
22/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PMB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMB-MG), pela aprovação deste, e dos PL's nºs 8.166/14 e 845/2015, apensados na forma do Substitutivo adotado pela CVT. Inteiro teor
16/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
17/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
13/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 620 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
29/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e 845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
25/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
  • Aprovado o Parecer.
01/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8166/2014, PL-845/2015 apensadas.
01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/11/16 PÁG 97 COL 01, Letra C. Inteiro teor
21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
22/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
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  • 25/10/2016 - 10h00

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