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PL 573/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2011
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.124/2011, 7.357/2014 e 4.519/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 3.557/2015, apensado.

Apensados

Apensados ao PL 573/2011 ( 4 )

  • PL 1124/2011 (1)
  • ,  PL 4519/2024
  • ,  PL 7357/2014 (1)
  • ,  PL 3557/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.124/2011, 7.357/2014 e 4.519/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 3.557/2015, apensado. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 28/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado. Inteiro teor

28/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer do Relator.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 573/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979". Inteiro teor
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9171 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
14/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18172 COL 02. Inteiro teor
15/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1392/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 573, de 2011, de autoria da Deputada Luíza Erundina". Inteiro teor
05/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1667/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 573/11, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". DCD de 11/05/11 PAG 22803 COL 02. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 1392/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.392/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 573/2011 para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se.Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD].


  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 01. Inteiro teor
17/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 196/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição. Inteiro teor
17/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
18/05/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-1124/2011 apensada.
25/05/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
30/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 1667/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.667/11, tendo em vista a distribuição do PL n. 573/11 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/06/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI)
16/08/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (DEM-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela rejeição do Projeto de Lei nº 573/11 e do PL nº 1.124/11, apensado. Inteiro teor
17/08/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados George Hilton e Ivan Valente.
23/08/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Prazo de Vista Encerrado
24/08/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Aprovado o requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia.
28/09/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/09/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Vitor Paulo
28/09/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
  • Aprovado o parecer do Relator.
28/09/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado. Inteiro teor
05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1124/2011 apensada.
19/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão proferida na Questão de Ordem n. 119, de 2011, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro a Questão de Ordem, tendo em vista que a votação do PL n. 573/2011 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional transcorreu dentro dos estritos trâmites regimentais. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
15/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
21/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado. Inteiro teor
12/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 113/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11". Inteiro teor
27/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 113/2013 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11.

    Em 09/05/2013, realizada reunião de audiência pública, com os Srs. Doutor Fábio Konder Comparato, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Doutor Pedro Dallari, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Belizário dos Santos Júnior, Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Doutor Marcus Vinicius Furtado Coêllho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutor Paulo Guilherme Vaz de Mello, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Luiz Eduardo da Rocha Paiva, General de Brigada do Exército.

    Em 09/05/2013, arquivado o requerimento 113/2013/CCJC.
02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 03/05/2013, Letra A.
09/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

14/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Pitiman (PSDB-DF)
10/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2015. Inteiro teor
17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1124/2011 e do PL 7357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3557/2015, apensado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
04/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública, com o tema: 'Apologia à ditadura militar de 1964 como violação de princípios, fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição de 1988 ' e o debate acerca do PL 573/2011, nesta Comissão". Inteiro teor
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
13/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.124/2011, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.357/2014 e 3.557/2015, apensados. Inteiro teor
27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1.124/2011 e 7.357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.557/2015, apensado. Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4519/2024 à proposição PL-1124/2011.
14/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
14/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.124/2011, 7.357/2014 e 4.519/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 3.557/2015, apensado. Inteiro teor
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  • 28/09/2011 - 10h00

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