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PRC 11/2011 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Dutra - PT/MA

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

Dados Complementares:
Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2011 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PRC 11/2011 ( 12 )

  • PRC 95/2011
  • ,  PRC 104/2011
  • ,  PRC 127/2012
  • ,  PRC 210/2013 (4)
  • ,  PRC 102/2015
  • ,  PRC 162/2016
  • ,  PRC 163/2016
  • ,  PRC 2/2021
  • ,  PRC 65/2015 (1)
  • ,  PRC 125/2016
  • ,  PRC 69/2015
  • ,  PRC 194/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora (MESA) 15/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011, do PRC 127/2012, e do PRC 210/2013, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados. Inteiro teor

10/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 11/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (SDD-MA), que: "Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5051 COL 02. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7516 COL 02. Inteiro teor
17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 18/02/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD).


02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
22/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PRC-95/2011. Por oportuno, esclareço que o PRC 11/11 tramita em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade.
    DCD de 29/11/11 PÁG 63855 COL 01. Inteiro teor
13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PRC-104/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00436 COL 02. Inteiro teor
08/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PRC 95/2011, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
12/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), devido a apensação do PRC 104/11.
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011 e do PRC 127/2012, apensados. Inteiro teor
08/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Domingos Dutra, Roberto Freire, João Paulo Lima, Esperidião Amin e Pauderney Avelino.
  • Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
21/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
  • Aprovado o Parecer.
11/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/2013, PÁG 09988 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida sem manifestação.
12/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
11/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 12/02/15 PÁG 330 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Waldir Maranhão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC 95/2011, do PRC 104/2011, do PRC 127/2012, e do PRC 210/2013, apensados. Inteiro teor
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida pelo Relator sem manifestação.
13/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
26/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
07/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
29/01/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • O Relator, Dep. Marcelo Ramos , deixou de ser membro da Comissão
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
08/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente
03/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 10/04/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/04/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 08/08/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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