PL 5651/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 375/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES
Apresentação
16/07/2009
Ementa
Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/05/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011) | 14/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012) | 21/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012) | 06/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013) | 21/10/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
04/07/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 5651/2009 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com Substitutivos; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
16/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados.
Inteiro
teor
04/07/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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