PL 1029/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.

Dados Complementares:
Aumenta o valor do limite de dedução para 50% (cinqüenta por cento) do total dos valores gastos com educação, incluindo prática esportiva, curso de línguas estrangeiras e capacitação tecnológica. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6552/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1029/2007 ( 20 )

  • PL 426/2015 (4)
  • ,  PL 1310/2015
  • ,  PL 2038/2015 (1)
  • ,  PL 2083/2015
  • ,  PL 369/2019
  • ,  PL 2866/2015 (13)
  • ,  PL 3349/2015
  • ,  PL 6750/2016
  • ,  PL 8082/2017
  • ,  PL 10367/2018 (4)
  • ,  PL 873/2022
  • ,  PL 2436/2024
  • ,  PL 2637/2024
  • ,  PL 3115/2024
  • ,  PL 1532/2019
  • ,  PL 2872/2019
  • ,  PL 1511/2022
  • ,  PL 22/2023
  • ,  PL 4586/2023
  • ,  PL 2312/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN). Inteiro teor
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6552/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26304 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
15/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 775/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1029 de 2007 do Projeto de Lei nº 6552 de 2006". Inteiro teor
30/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 775/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 775/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.029/2007 e 6.552/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1798/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2312/2023, que dispõe sobre a dedução de gastos com esportes e cursos de idiomas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e altera a Lei nº 9.250, de 1995, do Projeto de Lei nº 1029/2007 que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar". Inteiro teor
12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2436/2024 à proposição PL-10367/2018.
  • Apensação da proposição PL-2637/2024 à proposição PL-10367/2018.
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3115/2024 à proposição PL-10367/2018.
04/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.