PL 1029/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Faria - PMN/RN
Apresentação
09/05/2007
Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.
Dados Complementares:
Aumenta o valor do limite de dedução para 50% (cinqüenta por cento) do total dos valores gastos com educação, incluindo prática esportiva, curso de línguas estrangeiras e capacitação tecnológica. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2007 | Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1029/2007 ( 20 )
- PL 426/2015 (4)
- , PL 1310/2015
- , PL 2038/2015 (1)
- , PL 2083/2015
- , PL 369/2019
- , PL 2866/2015 (13)
- , PL 3349/2015
- , PL 6750/2016
- , PL 8082/2017
- , PL 10367/2018 (4)
- , PL 873/2022
- , PL 2436/2024
- , PL 2637/2024
- , PL 3115/2024
- , PL 1532/2019
- , PL 2872/2019
- , PL 1511/2022
- , PL 22/2023
- , PL 4586/2023
- , PL 2312/2023
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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