Versões para impressão

PL 337/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ciro Pedrosa - PV/MG

Apresentação
07/03/2007

Ementa
Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.

Dados Complementares:
Institui o uso de equipamento de rastreamento eletrônico para monitorar o condenado no cumprimento do regime aberto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2007 Apense-se este ao PL-1288/2007. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) 23/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) 11/06/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2008 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apensados

Apensados ao PL 337/2007 ( 2 )

  • PL 510/2007
  • ,  PL 641/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11042 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 555/07, pelo Deputado Ciro Pedrosa, que solicita urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 337/2007. Inteiro teor
21/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
22/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

02/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 652/07 do Deputado Ciro Pedrosa que solicita urgência para apreciação do PL 337/07.
    DCD de 03 04 07 PÁG 13954 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 652/07 do Deputado Ciro Pedrosa que solicita urgência para apreciação do PL 337/07
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, da Emenda 1/07-CSPCCO e dos PLs 510/07 e PL 641/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
20/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1288/2007
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão