Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CSPCCO => PL 337/2007 | Emenda na Comissão | 29/03/2007 | Laerte Bessa | EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 337/2007, que dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados. Inteiro teor |