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PL 641/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Edio Lopes - PMDB/RR

Apresentação
03/04/2007

Ementa
Altera a redação dos artigos 35, 36 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e os artigos 50, 122, 124 e 151 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para autorização de saída temporária, fixa prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre as saídas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2007 Apense-se à(ao) PL-337/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Inteiro teor
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 734/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que " Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 641, de 2007." Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-337/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17803 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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