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PL 510/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Manato - PDT/ES

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2007 Apense-se à(ao) PL-337/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manato (PDT-ES). Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-337/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14112 COL 02. Inteiro teor
03/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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