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PL 7510/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 313/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz Otávio - PMDB/PA

Apresentação
17/10/2006

Ementa
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 5477/01 e seus apensados. Esclareço, que em razão desta apensação a matéria tramitará sujeita a apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7510/2006 ( 6 )

  • PL 5477/2001 (4)
  • ,  PL 5585/2001
  • ,  PL 5638/2001
  • ,  PL 1358/2007
  • ,  PL 1642/2007
  • ,  PL 671/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7510/2006, do Senado Federal - Luiz Otávio, que "acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade." Inteiro teor
17/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1851, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2003. Inteiro teor
27/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este o PL 5477/01 e seus apensados. Esclareço, que em razão desta apensação a matéria tramitará sujeita a apreciação do Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-5477/2001. Inteiro teor
31/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48717 COL 02. Inteiro teor
01/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5477/2001, PL-5638/2001, PL-5585/2001 apensadas.
15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
26/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 671/2007, apensado. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-671/2007.
    DCD 18 04 07 PAG 16901 COL 02 Inteiro teor
08/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 5477/2001, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 671/2007, apensados. Inteiro teor
06/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados. Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 1642/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48634 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: Projeto de Lei nº 7.510/2006, principal, e Projetos de Lei de nºs 5.477/2001, 5.585/2001, 5.638/2001, 671/2007, 1.358/2007 e 1.642/2007, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Projetos de Lei de nºs 5.585/2001 e 5.638/2001, apensados, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007).
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01. Inteiro teor
17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 555/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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