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Situação: Apensado ao PL 7510/2006 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, de 1988 e revoga art. 28 da Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2007	Apense-se à(ao) PL-7510/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7510/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16901 COL 02 Inteiro teor
18/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01. Inteiro teor

PL 671/2007