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PL 7413/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 320/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
02/08/2006

Ementa
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2011	Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)	11/09/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)	01/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)	23/03/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/06/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 7413/2006 ( 6 )

PL 3463/2004 (3)

PL 3463/2004

Autor: João Fontes

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
, PL 4045/2004

PL 4045/2004

Autor: Mariângela Duarte

Ementa: Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Considera o desconto do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (indenização trabalhista), mês a mês.
, PL 2512/2007

PL 2512/2007

Autor: Raul Henry

Ementa: Modifica a redação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
, PL 5292/2009

PL 5292/2009

Autor: Antônio Roberto

Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
, PL 7253/2006

PL 7253/2006

Autor: Darcísio Perondi

Ementa: Dá nova redação ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial, respeitará as alíquotas vigentes no ano-base nos quais esses valores deveriam ter sido pagos.
, PL 1206/2007

PL 1206/2007

Autor: Luiza Erundina

Ementa: Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação do PL 7413/2006, do Senado Federal-Paulo Paim, que "dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente." Inteiro teor
03/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of.1533/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 320/2004. Inteiro teor
11/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-3463/2004 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PL-3463/2004. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40484 COL 01. Inteiro teor
16/08/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3463/2004, PL-4045/2004 apensadas.
05/09/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
08/09/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
29/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Determino a apensação do PL nº 7253/06 ao PL nº 7413/06, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno. DCD de 04/10/06 PÁG 45683 COL 02. Inteiro teor
02/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 176/2006 à CFT, solicitando apensar a este o de nº 7.253/2006.
10/10/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
08/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1206/2007. Inteiro teor
18/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
22/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
28/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
29/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 104/11 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste e de seus apensados. Inteiro teor
01/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 - nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11 PAG 29998 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02. Inteiro teor
28/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo. Inteiro teor